ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 28 DE JANEIRO DE 2009, E A LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE TRATAM DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/09/2022