Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 424/2026
20/03/2026
Institui contrapartida pecuniária para profissionais médicos vinculados a programas federais atuando na Atenção Primária à Soúde no Município de Lagoa D'Anta/RN, e dá outras providências.
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