CNPJ: 08.142.887/0001-64
Telefone(s): (84) 3287-0115
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Horário: De Segunda a Sexta das das 08:00hs às 13:00hs
Endereço: R. Vereador Severino Guedes de Moura, Nº 69 - Centro - CEP: 59.227-000
A Procuradoria Geral do Município tem como finalidade oferecer suporte jurídico à administração municipal, garantindo que as ações governamentais sejam realizadas de acordo com os princípios legais e administrativos.
O órgão atua na orientação jurídica das secretarias e demais setores da prefeitura, elaborando pareceres, analisando processos administrativos e auxiliando na elaboração de instrumentos legais como contratos, convênios e projetos de lei.
Além disso, a Procuradoria é responsável pela representação do município perante o Poder Judiciário e demais instâncias administrativas, defendendo os interesses públicos e acompanhando processos judiciais e administrativos que envolvam o município.
Também contribui para a prevenção de conflitos jurídicos, orientando gestores públicos e incentivando soluções administrativas e consensuais que evitem litígios desnecessários.
