Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 403/2024
20/12/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E ATUALIZA OS VALORES DAS REMUNERAÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 375, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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