ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COMUNICADO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS – TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2018 – PROCESSO Nº 1017001/2018
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de engenharia para execução das obras de DRENAGEM SUPERFICIAL E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN, EM ATENDIMENTO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 845867/2017 – OPERAÇÃO 1041281-90 – MINISTÉRIO DAS CIDADES, conforme as condições e especificações técnicas constantes no edital e seus anexos.
A Comissão Permanente de Licitação do Município de Lagoa d’Anta/RN, instituída pela Portaria nº 054/2018, torna público para o conhecimento dos interessados ao processo licitatório em epigrafe que a empresa AGRESTE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA – CNPJ/MF 12.072.392/0001-83 face à sua inabilitação, protocolou RECURSO ADMINISTRATIVO. Assim, nos termos do artigo 109 da lei 8.666/93, concede-se o prazo legal para apresentação das contrarrazões do referido recurso, se for caso. O Processo acima citado encontra-se à disposição para eventual consulta na sala de Licitações. O recurso encontra-se disponível no site: https://lagoadanta.rn.gov.br/transparente/index/licitacao.
Para maior celeridade processual, pede-se que caso não haja interesse em impugnar o recurso em comento, encaminhar TERMO DE RENÚNCIA.
Lagoa d’Anta/RN, 03 de dezembro de 2018.
Gilmar Faustino da Silva
Presidente da CPL
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