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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 364/2022

15/09/2022

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA/RN PARA A ESCOLHA DE DIRETOR(A) E VICE- DIRETOR(A) ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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