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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 387/2023

13/11/2023

Cria e extingue cargos de provimento efetivo da Administração Pública do Município de Lagoa d'Anta/RN, constante o anexo I da Lei Municipal n° 116, de 21 de março de 1997, e alterações posteriores.

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