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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 384/2023

24/08/2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Lagoa D’anta/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 78.886,56.

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