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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 381/2023

23/05/2023

Dispõe sobre a instituição no âmbito do Poder Legislativo Municipal da verba indenizatória que visa custear as despesas com combustível, lubrificantes, limpeza/lavagem, e demais fluídos do veículo utilizado por cada Vereador no regular exercício do mandato popular, e dá outras providências.

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