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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 111/1966

20/12/1966

Autoriza o Chefe do Executivo a alienar à COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN as ações representativas da participação societ[ária do Município naquela sociedad de economia mista e dá outras providências

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