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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 112/1997

09/01/1997

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de dívida do Município para com a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

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