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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 145/1999

30/04/1999

Autoriza o Município de Lagoa d'Anta - RN, a participar do consórcio intermunicipal de saúde integrado por municípios do curimataú oriental e municípios do Rio Grande do Norte

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