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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 176/2004

04/07/2004

Dá nova redação à Lei n° 105, de 10 de abril de 1995, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

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