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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 202/2009

25/02/2009

Ratifica os termos do Convênio celebrado entre a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio Grande do Norte - UNDIME/RN e a Prefeitura Municipal de Lagoa d'Anta/RN e dá outras providências

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