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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 204/2009

23/04/2009

Autoriza o Poder Executivo a contribuir menalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências

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