Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 205/2009

25/05/2009

Autoriz o Poder Executivo instituir políticas públicas para distribuição de materias gratuitos as pessoas físicas necessitadas de Lagoa d'anta/RN e dá outras providências

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