Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 213/2010

08/03/2010

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Coselho Gestor do FHIS de Lagoa d'Anta, e dá outras providências

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