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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 216/2010

08/03/2010

Altera a Lei Municipal n°201, de 28 de janeiro de 2009 (cria nova estrutura organizacional dos cargos comissionados e funões gratificadas no âmito dp poder executivo municipal) e dá outras providências

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