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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 218/2010

26/04/2010

Retifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Lagoa d'Anta/RN, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005

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