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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 230/2011

01/04/2011

Autoriza a doação de imóveis, para s pessoas consideradas carentes que não possuem um terreno para edificar a sua residência, cria o loteamento denominado Novos Tempos e dá outras providências

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