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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 248/2013

18/02/2013

Dispõe sobre a criação do Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Lagoa d'Anta/RN, bem como sobre o respectivo procedimento para sua obtenção e dá outras providências

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