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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 264/2013

20/11/2013

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga as Leis Municipais números 183/2006 e 255/2013, que instituíram o Conselho Municipal do Desenvolvimento Integrado, Sustentável e Solidário, respectivamente e dá outras providências

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