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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 302/2017

27/03/2017

Disciplina o regime juridico da contratação temporaria de servidores para atender a situações de exepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX

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