Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 311/2017
02/10/2017
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Lagoa d'Anta/RN com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
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