Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 312/2017
02/10/2017
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 307, de 06 de julho de 2017, para incluir a reforma de casas populares, pertencentes às pessoas carentes, definidas na mencionada Lei.
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