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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 312/2017

02/10/2017

Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 307, de 06 de julho de 2017, para incluir a reforma de casas populares, pertencentes às pessoas carentes, definidas na mencionada Lei.

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