Data do decreto: 30/07/2026
Descrição: Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), em conformidade com o disposto no Art.76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, incluído pela , de 20 de setembro de 2023.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
