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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 258/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/05/2026
Descrição: Decreta ponto facultativo no dia 12 de maio de 2026 no âmbito do Município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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