Data do decreto: 30/09/2025
Descrição: Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CSIP para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
