Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/01/2025
Descrição: Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2025, nos termos do artigo 115, da Lei Complementar nº 300, de 06 de janeiro 2017(Código Tributário do Município.
   

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