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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 118/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/07/2023
Descrição: Declara situação de emergência por estiagem (COBRADE nº 1.4.1.1.0) no município de Lagoa D’Anta, conforme disposto em Portaria Federal nº 260/2022.
   

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