| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 12.527 | 18/11/2011 | A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. | 2011 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |
| www.lagoadanta.rn.gov.brEmitido dia 04/05/2024 às 17:31:42 | ||||